Sthefany Gomes

Artigo muito bem fundamentado e com uma temática muito importante!

É evidente que o STF esta sendo parcial e afrontando a segurança jurídica, o qual é um princípio que rege todas as relações jurídicas. No Estado deve atuar como garantidor de direitos, por meio de leis previsíveis e estáveis, o que fica comprometido pela atuação parcial do Supremo Tribunal.

Sendo equivocado tratar a igualdade tributária e livre concorrência como princípios absolutos em desfavor da segurança jurídica, o qual tem previsão no inciso XXXVI do Art 5º da CF, segundo o qual “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.