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17 de Agosto de 2022

A reforma da previdência e a violação aos direitos fundamentais sociais

Sthefany Gomes, Estudante de Direito
Publicado por Sthefany Gomes
há 12 dias

1. INTRODUÇÃO

Esse texto faz um analise exploratória dos impactos da atual reforma da Previdência Social prevista na Emenda Constitucional nº. 103, de 13 de novembro de 2019, sob o enfoque dos direitos fundamentais sociais.

Nesta linha de raciocínio, buscar-se-á demonstrar que a atual reforma da previdência social tem a finalidade de adequar as finanças e o custeio do sistema previdenciário, principalmente quanto às mudanças nas regras que visam evitar as aposentadorias precoces. Sendo, necessária esta modernização do sistema de seguridade social brasileiro.

Contudo, a Emenda trouxe mudanças nas características e nos requisitos do rol de benefícios da Constituição Federal de 1988, que levaram a supressão de vários direitos sociais, como na forma de cálculo do benefício de pensão por morte e aposentadoria por invalidez e introdução de idade mínima para aposentadoria especial, que ferem o princípio do mínimo existencial. Além disso, o texto explana o significado e definição dos direitos fundamentais sociais.

2. OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Na Constituição estão elencados os direitos mais básicos e necessários à preservação do Estado, estes são denominados direitos fundamentais. Sendo os direitos fundamentais os mais onerosos à sobrevivência de um Estado.

Há uma diversidade de direitos fundamentais, alguns zelam pela limitação dos poderes, impossibilitando que o Estado aja de modo discricionário e arbitrário, explorando os poderes instituídos contra o povo. Há direitos fundamentais institucionais, que fixam as diretrizes basilares sobre a estrutura e organização do poder e, por fim, direitos reservados aos indivíduos, que geram uma esfera de prerrogativas e pretensões em face de terceiros e do Estado.

Os direitos fundamentais sofrem mudanças constantes e estão em contínua expansão, são resultado de processos revolucionários e de cessões estatais em prol da preservação da dignidade, bem-estar e cidadania do povo, o que permite a existência síncrona de direitos extremamente diferentes, como direito à propriedade privada e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ou direito à vida e direito de liberdade religiosa.

Dentre estes direitos, salientam-se os direitos sociais, os quais instituíram-se em um período histórico mundial conturbado, posteriormente as guerras mundiais, passando pela grande crise, guerra fria e os pactos internacionais sobre o meio ambiente e se qualificam por demandar do Estado uma postura intervencionista e positiva, no intuito de reparar distorções sociais, corrigir dívidas históricas, promover o pleno potencial da humanidade e atuar na defesa de direitos como a educação, lazer, saúde e meio ambiente equilibrado. Relativo ao tema, expressa-se Krell (1999, p. 240):

Os direitos fundamentais sociais não são direitos contra o Estado, mas sim direitos por meio do Estado, exigindo do Poder Público certas prestações materiais. O Estado, por meio de leis, atos administrativos e da criação real de instalações de serviços públicos, deve definir, executar e implementar, conforme as circunstâncias, as chamadas “políticas sociais” (educação, saúde, assistência, previdência, trabalho, habitação) que facultam o gozo efetivo dos direitos constitucionalmente protegidos.

Referente aos direitos sociais, Joaquim Gomes Canotilho (2017, p. 348) ao citar a Constituição Social Portuguesa, estabelece um conceito amplo que engloba os princípios fundamentais daquilo que se chama de direito social. Na realidade o catálogo de direitos sociais apela para um grupo de direitos econômicos, sociais e culturais: em primeiro lugar trata-se de um rol de direitos universais para todos que residem naquele Estado, como segundo ponto demonstra-se um tratamento preferencial para aqueles que vivem em situação de vulnerabilidade e, por fim, que estes direitos sejam concedidos em forma de prestações isonômicas.

No Brasil, a primeira Constituição a tratar dos Direitos Sociais foi a de 1934, a qual, sob forte influência da Constituição de Weimar, indicava, já em seu preâmbulo, a intenção de assegurar ao povo brasileiro o bem-estar social e econômico. A referida carta constitucional abordou a temática dos Direitos Sociais especialmente nos Títulos IV (Da Ordem Econômica e Social) e V (Da Família, da Educação e da Cultura).

Com a redemocratização, a Constituição de 1988, que traz em seu prefacio a intenção de instituir um Estado Democrático que assegure os Direitos Sociais, apresentou os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa como um dos fundamentos da República (artigo 1º, IV). Além disso, estabeleceu entre os propósitos fundamentais a serem alcançados pelo Estado brasileiro a construção de uma sociedade justa, com a erradicação da pobreza e da marginalização, com a redução das desigualdades sociais (artigo 3º). Ademais, no Título VII, que trata da ordem econômica e financeira, aduziu que a ordem econômica, instituída na livre iniciativa e na valorização do trabalho humano, tendo por finalidade garantir a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (artigo 170, caput), estando evidente a preocupação do constituinte com a busca pela construção da Justiça social.

Além disso, a Constituição de 1988 trouxe em sua redação um rol extenso de Direitos Sociais, que contempla a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a assistência aos desamparados. Ao lado desse rol de Direitos Sociais, a Constituição Cidadã ampliou o direito de acesso à Justiça por meio da criação de vários mecanismos de controle das omissões legislativas, como o mandado de injunção (artigo 5º, LXXI) e a ação direita de inconstitucionalidade por omissão (artigo 103, § 2º), deixando clara sua preocupação com a formulação de políticas públicas destinadas a atender as determinações constitucionais.

Outrossim, é possível assegurar que os “Direitos Sociais são pressupostos dos direitos individuais, políticos e civis, e sua consumação possibilita a sociedade um nível razoável de dignidade, devido os direitos fundamentais sociais serem imprescindíveis à institucionalização real dos direitos fundamentais referentes à liberdade civil e à participação política” (Neves, 2011, p. 77-78).

Como Direitos fundamentais, os Direitos Sociais são guarnecidos de certas características que possibilitam sua concretização e proteção, tais como: a) ter poder normativo intensificado, visto que se tratam de normas de hierarquia superior, seja pelo status de normas constitucionais, seja por sua importância axiológica; b) ter irrevogabilidade, devido a possibilidade de ser considerados cláusulas pétreas e como tais não podem ser extintos; c) ter aplicação imediata; d) aliar os poderes públicos limitando e exigindo sua atuação com o intuito de acatar e buscarem sua efetivação; e) serem exigíveis, mesmo na inexistência de regimento pelo Poder Legislativo, diante de sua normatividade potencializada e do seu alto teor de juridicidade.

Dessa maneira, devido o extenso rol de Direitos Sociais a serem implementados e da insuficiência de recursos econômicos, tem o Estado, especialmente o Estado-Administrador e o Estado-Legislador, o papel de determinar quais políticas públicas serão implementadas e, posteriormente, preservadas e aperfeiçoadas.

3. A PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASILEIRA

No Brasil, desde o período imperial, já haviam aparatos de cunho previdenciário. Entretanto, apenas em 1923, com a aprovação da Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923) houve uma legislação sob a temática. O decreto permitia que cada empresa ferroviária existente no país criasse sua Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAPs), bem como concedia o direito de estabilidade aos ferroviários que estivessem há mais de dez anos na empresa. Tornando-se um marco jurídico no país, como um sistema de atuação no caráter previdenciário.

No entanto, ao longo da década de 1930, houve alterações neste contexto. Com o aumento da população nas cidades e o aumento dos sindicatos, houve a necessidade da criação de uma organização previdenciária por categoria profissional, criando, assim, os Institutos de Aposentadorias (IAPs). Os anos se passaram e era nítido a necessidade de haver um sistema previdenciário único. Assim, em 1960, instituiu-se a Lei Orgânica de Previdência Social, que unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadoria. Além disso, em 1963, houveram outras alterações no sistema previdenciário, havendo a inclusão do trabalhador rural (FUNRURAL). Em 1966, instituíram o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), atualmente conhecido como INSS.

Assim, a constituição de 1967, criada no decorrer do regime militar, estabeleceu alguns direitos trabalhistas e de seguridade social. Ao longo da década de 1970, a cobertura previdenciária ampliou-se com o acúmulo de recursos no governo federal.

Com isso, em 1988, a Constituição Federal ( CF/1988) criou o Sistema de Seguridade Social, composto pelos subsistemas Previdência Social, Saúde, e Assistência Social. O caput do art. 194 da CF/1988 conceitua que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”. A seguridade social formou um novo ideário social a partir de 1988, que formulou uma rede de proteção social extensiva (universalidade da cobertura e do atendimento), justa (uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais), equânime (equidade na forma de participação do custeio) e democrática (caráter democrático e descentralizado na gestão administrativa), onde o Estado passou a ter a responsabilidade de suprir e o dever de atenção (Brasil, 1988, art. 194).

Entretanto, não foi a Carta Magna que determinou o surgimento da seguridade social. Anteriormente, o termo já era utilizado desde 1935 nos Estados Unidos e desde 1940 nos países capitalistas da Europa, designado um conjunto variável de programas e serviços sociais. Mas, seja como inclusão recente no Brasil, ou como prática consolidada em outros países, o termo “seguridade social” permanece marcado pela imprecisão conceitual. (VIANNA, 1994).

No caso da seguridade social brasileira, esta raramente é tratada a partir de suas propriedades inquiridoras ou averiguada empiricamente na sua universalidade. A maioria das produções teórico-acadêmicas sobre o tema, e mesmo os relatórios governamentais, limita a seguridade social ao seguro previdenciário, ou analisa cada uma das políticas que a compõem de forma individual e isolada, tentando correlaciona-las à uma suposta seguridade social que, efetivamente, está longe de realizar-se no Brasil (BOSCHETTI, 2000). Esta tendência não ocorre somente no Brasil, observa-se também em outros países da América Latina e da Europa.

Dessa maneira, se pretende problematizar neste texto, que a reforma realizada no âmbito da previdência social decorre, em boa parte, da não introdução da seguridade social tal como indicada na Constituição. De outro modo, ao tratar a previdência como política isolada, estas reformas tendem a danificar as bases financeiras e conceituais da seguridade social, inviabilizando sua institucionalização, antes mesmo que se solidifique em sua totalidade.

4. A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A previdência tem grande relevância na vida dos proletários, sendo esta a primordial fonte de renda da população idosa do país, sendo que 83,3% dos idosos recebem algum tipo de benefício, de acordo com o IBGE. Na obra de Lazzari, Castro, Rocha e Kravchychyn (2019, pg. 84) comenta sobre a importância da Previdência:

“A ação do Estado no âmbito da Previdência Social se dá pela efetiva proteção do indivíduo que se enquadra na condição de filiado ao regime –obrigatória ou facultativamente –e dos que se classificam como dependentes, com a concessão dos benefícios e serviços que caracterizam as prestações previdenciária.’’

A Reforma Previdenciária foi proposta e aprovada sob o fundamento da crise econômica, fiscal, maior importância de equilíbrio financeiro, mudanças demográficas, e atuarial da previdência do país. Assim, a Reforma da Previdência não foi um movimento único, e sim um arcabouço de propostas com o intuito de fazer a conta da Previdência Social fechar. Isso ocorre, pois a finalidade principal da reforma foi a de buscar reduzir o déficit econômico.

Com isto, o governo utilizou-se do argumento do crescimento da despesa previdenciária em consonância ao veloz processo de envelhecimento da população do país. Além do déficit econômico, já supracitado. Ademais, de acordo com os dados externados pela administração pública, “em 2030, a estimativa é que o Brasil seja a quinta maior população de 65 anos ou mais do mundo. Assim, em 2060, a população idosa será 25% da população”.

Ademais, de acordo com o Ministro da Economia, Paulo Guedes (2019), “a adoção das medidas é imprescindível para evitar custos excessivos para as futuras gerações e comprometimento do pagamento de benefícios de aposentadorias e pensões”. Segundo o Ministro, o objetivo básico da reforma é extinguir os privilégios e colocar todos da iniciativa privada e do setor público na mesma situação.

As novas regras da previdência foram aprovadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, e entraram em vigor na data de publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União, em 13 de novembro de 2019. Trazendo consigo uma série de mudanças, dentre elas:

O aumento da idade mínima e tempo de contribuição. Para mulheres é necessário ter 62 anos e 15 anos de contribuição e para os homens a idade mínima é de 65 anos e 20 anos de contribuição.

O cálculo do benefício, ao ser atingido o tempo de contribuição mínimo, os contribuidores poderão se aposentar com 60% da média de todas as contribuições previdenciárias efetuadas desde julho de 1994. A cada ano a mais de contribuição além do exigido serão acrescentados dois pontos percentuais aos 60%, dessa forma para ter direito a aposentadoria 100% da média de contribuições as mulheres deverão contribuir por 35 anos e os homens por 40. O valor das aposentadorias não será inferior a um salário-mínimo nem poderá ultrapassar o teto do RGPS (atualmente R$5.839,45 por mês).

As alíquotas passarão a ser progressivas, ou seja, quem ganha mais paga mais. Importante ressaltar que as alíquotas passarão a incidir sobre cada faixa de remuneração, de forma semelhante ao cálculo do Imposto de Renda. Assim, por exemplo, um trabalhador que ganha exatamente o teto do RGPS (R$ 5.839,35) pagará uma alíquota efetiva total de 11,69% (os números são referentes ao ano de 2019, ano no qual ocorreu a Reforma da Previdência).

Pensão por morte; a Nova Previdência mudará as regras para quem vai receber pensão por morte. O pagamento será de 50% do valor da aposentadoria acrescido de 10% para cada dependente. Para os dependentes inválidos ou com deficiência grave, o pagamento será de 100% do valor da aposentadoria no Regime Geral, sem exceder o teto. No caso de servidores públicos da União, do valor que exceder o teto será pago 50% mais 10% por dependente. Cônjuges ou companheiros de policiais e de agentes penitenciários que morrerem por agressão sofrida em decorrência do trabalho terão direito à pensão integral – valor correspondente à remuneração do cargo.

Limite e acúmulo de benefício; Nos casos em que a lei permitir acúmulo de benefício, será pago 100% do benefício de maior valor a que a pessoa tem direito, mais um percentual da soma dos demais. Esse percentual variar de acordo com o valor do benefício: 100% do valor até um salário-mínimo; 60% do valor que estiver entre um e dois salários-mínimos; 40% do que estiver entre dois e três salários; 20% entre três e quatro salários-mínimos; e 10% do que ultrapassar quatro salários-mínimos.

As regras de transição também foram alteradas, tendo algumas previsões: sistema de pontos, idade mínima, pedágio, RPPS, além das regras de transição para aposentadoria especial e para os professores.

No sistema de pontos é feito a soma da idade com o tempo de contribuição que deve ser de 86 anos para mulheres e 96 anos para homens. Além disso, é necessário ter ao menos 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos (homens). A pontuação aumenta gradativamente até chegar a 100 para mulheres ou 105 para homens. O aumento é de um ponto a cada ano até chegar a 100 pontos para as mulheres em 2033 e 105 pontos para homens em 2028.

Na transição por idade mínima se inicia com uma idade de 56 anos para mulheres e 61 anos para os homens. A idade sobe seis meses a cada ano até chegar aos 62 anos para as mulheres em 2031 e 65 anos para homens em 2027.

A regra de transição por pedágio é para aqueles que estão prestes a se aposentar por contribuição porém ainda não possuem o tempo necessário (faltando 2 anos) estes poderão se aposentar pelo Fator Previdenciário desde que contribuam com o restante do tempo necessário somado a um pedágio equivalente a 50% do tempo restante.

O RPPS é para o funcionalismo público, esta transição ocorre através de uma pontuação que soma o tempo de contribuição com a idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.

A regra de transição para aposentadoria especial é destinada para quem trabalha em condições insalubres ou periculosas. Esta transição ocorre através de uma pontuação que soma o tempo de contribuição com a idade mínima, de acordo com o risco da atividade. Para atividade especial de menor risco é necessário ter 25 anos de contribuição na atividade especial e 86 pontos, na atividade especial de média risco deve ter 20 anos na atividade especial de contribuição e 76 pontos e na atividade de especial de maior risco precisa ter 15 anos de contribuição na atividade especial e 66 pontos.

5. A INCONSTITUCIONALIDADE DA REFORMA

As novas regras deixam extremamente rígidos os parâmetros sociais, dificultando a obtenção de benefícios. Assim, violando o princípio da vedação de retrocesso social no direito à previdência social (art. 201, I) e o direito à devida aposentadoria (Art. 7º, XXIV), em que seja assegurado o benefício consolidado há longo tempo para fins de garantir a cobertura financeira e a subsistência na situação excepcional de portador de doença incapacitante.

Ademais, fere princípio da isonomia e devido direito à previdência social em condições materialmente equiparadas, enquanto cláusulas pétreas constitucionalmente estabelecidas, constante no art. , caput c/c 6º, caput e art. 60, § 4º, IV da CF/88. Há a desconsideração da isonomia entre homens e mulheres – A PEC estabelece em aposentadorias rurais e também para professores a mesma idade mínima para aposentadoria entre homens e mulheres, a PEC confere tratamento igual aos desiguais e retira o tratamento protetivo conferido às mulheres pela Constituição Federal de 1988. As mulheres além de terem cerca de 22,5 % na redução de seus vencimentos se comparadas com os homens, elas exercem em média 20 horas mensais a mais de trabalho que eles, em razão dos cuidados com o lar e os filhos.

Além disso, a previsão de não poder acumular integralmente os dois benefícios e também o valor passar a ser de 50% mais 10% por dependente mas pensões é uma afronta os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, bem como o princípio do não retrocesso, ao estabelecer que haverá significativa redução para benefícios adquiridos após longo período de custeio previdenciário de forma injustificada.

A inconstitucionalidade também é apresentada nas regras de transição, visto que a emenda prevê um pedágio de 50% apenas para quem está no prazo de 2 anos para se aposentar, e deveria adotar pedágio proporcional ao tempo que falta para o segurado, assim, violando a segurança jurídica. Há também uma violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, para fins de resguardar o direito que melhor contempla os fins constitucionais e assim priorizar dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), na forma de existência digna para os aposentados/pensionistas.. Ou seja, no procedimento de ponderação deve-se prestigiar a norma que melhor atende os objetivos da Constituição (no caso o § 21, do art. 40 da CF/88), em detrimento da inconstitucional norma revogadora (art. 35, I da EC n. 103/2019) que apenas visa uma reforma utilitarista e assentada em critérios exclusivamente fiscais, causando grave dano à ordem constitucional.

Salienta-se, que os princípios constitucionais são considerados normas que atuam como parâmetros importantes para o controle de constitucionalidade. Segundo ensinamentos de Riccardo Guastini, o novo paradigma de constitucionalização do Direito pode ser compreendido como “o processo e o resultado da transformação do Direito causada pela Constituição”. Esse processo levou a profundas transformações na forma conceber o papel da Constituição e de seus princípios.

Nesse diapasão, não restam dúvidas que no atual estágio da arte da jurisdição constitucional, os princípios são normas que atribuem sentido aos dispositivos normativos em seu contexto semântico e, mais do que isso, formam o núcleo estruturante a partir da qual se valida e se legitima a ordem constitucional brasileira como um todo.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O Estado é o principal provedor das políticas públicas que tem como objetivo o tão almejado Estado do bem-estar social do cidadão. A dualidade entre os comportamentos positivos e negativos do direito de agir e de exigir transmite precisamente o direito à cidadania previdenciária.

Neste sentido, se insere a política contributiva do seguro social, o direito do segurado demandar do Estado as prestações pecuniárias advindas do surgimento dos riscos sociais previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Na política contemporânea de proteção social, o risco cede lugar às necessidades sociais.

Com isso, a seguridade social é um sistema integrado de ações do governo e da sociedade que visa assegura as necessidades assistenciais e previdenciárias do cidadão. Assim, todos os progressos alcançados dos direitos às prestações positivas do Estados que são conectados a Seguridade Social confrontam questões econômicas e financeiras do governo. Por isso, ao longo do tempo, há a necessidade de reformas que adaptam o sistema previdenciário, com o intuito de solucionar as problemáticas referentes aos cofres públicos e garantir a funcionalidade financeira do sistema.

Assim, a reforma da Previdência Social brasileira trazida pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, teve como objetivo a adequação do rol de benefícios a realidades econômicas e sociais atuais. Entretanto, a aprovação desta reforma viola os direitos fundamentais, mitigando a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição, violando o direito fundamental à previdência (visto que muitas localidades não possuem expectativa de sobrevida superior a 60 anos), revoga as regras de transição impostas pelas emendas constitucionais 20/98 e 41/03, retira proteção do trabalhador rural e das mulheres e reduz o cálculo dos benefícios. Portanto, a Emenda tem o efeito de abolir direitos e garantias individuais, o que entendo tornar a proposta inconstitucional (artigo 60, parágrafo 4º, do texto constitucional).

A mudança nas características e nos requisitos do rol benefícios da Constituição Federal de 1988 levam à supressão de vários direitos sociais. Tendo em vista, que quanto às novas formas de cálculo da pensão por morte e da aposentadoria por invalidez, bem como a introdução de uma idade mínima necessária para o requerimento da aposentadoria especial houve nítido aviltamento de direitos sociais que ferem o princípio do mínimo existencial. Além disso, a revogação das regras de transição, que prevê um pedágio de 50% apenas para quem está no prazo de 2 anos para se aposentar, e deveria adotar pedágio proporcional ao tempo que falta para o segurado.

Outrossim, não se pode haver retrocesso quando se refere a direitos mínimos de bem-estar. O princípio da confiança e da segurança jurídica é quebrado quando segurados já contribuintes do sistema se veem diante às regras novas, cujo intuito é diminuir o montante de seu caráter alimentar em momentos de necessidade, sem qualquer regra de transição que as prepare para as futuras mudanças.

Dessa maneira, a reestruturação do sistema previdenciário brasileiro, através de reformas previdenciárias constantes não é o meio adequado para se atingir o fim almejado, isto é, a minimização das desigualdades sociais nas políticas de proteção social, já que o Brasil é um dos países mais desiguais do planeta. Contudo, a adoção de políticas públicas sérias de adaptação de cunho financeiro e econômico que garantam o mínimo existencial previdenciário deveria ser a árdua tarefa a ser enfrentada pelo Estado brasileiro. Enquanto não se resolverem, em primeira instância, os problemas estruturais do Estado, as reformas continuarão sendo meros remendos na legislação, com reduzida eficácia.

7. REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

BRASIL. Presidência da República. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, publicado no DOU 13 de novembro de 2019

BOSCHETTI, Ivanete. Previdência e assistência: uma unidade de contrários na seguridade Social. Revista Universidade e Sociedade nº 22. Brasília: Andes novembro de 2000.

KRELL, Andreas J. Realização dos direitos fundamentais sociais mediante controle judicial da prestação dos serviços públicos básicos (uma visão comparativa). Revista de Informação Legislativa. Brasília, ano 36, nº 144, 1999. Disponível em: < http://staticsp.atualidadesdodireito.com.br/marcelonovelino/files/2012/06/Direitos-sociais-Andreas-K.... Acesso em: 22 de jun. 2022.

CANOTILHO. Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição,7 ed. Lisboa: Almedina13, 2017.

NEVES, Marcelo. A constitucionalização simbólica. 3 ed. São Paulo: Editora WMF Martins Fontes, 2011.

CASTRO, C. A. P.; LAZZARI, J. B.; Manual de Direito Previdenciário. 4ª ed. São Paulo: LTr, 2003.

GUASTINI, Riccardo. A Constitucionalização do ordenamento jurídico e a experiência italiana. p. 271-293.

Principais Mudanças da Nova Previdência.Supersoft BLOG,2019. Disponível em: http://blog.supersof.com.br/mudanças-na-nova-previdência/>; Acesso em: 20 de jun. de 2022.

BADARI, João.Oito Pontos Inconstitucionais Sobre a Reforma da Previdência.JusBrasil, 2019. Disponível em https://joaobadari.jusbrasil.com.br/artigos/680832904/8-pontos-inconstitucionais-sobreareforma-da-.... Acesso em: 23, jun. 2022.

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Isso por que elegemos empresários para criar as leis. Quem deveria criar as leis era o judiciário e não o legislativo continuar lendo

Só faltou a articulista dizer QUEM PAGA A CONTA... Jogar a conta para o Estado, é fácil... Parece um ente abstrato que arrecada valores do espaço sideral, e que isso não viesse diretamente dos nossos tributos. Faltou para ser sensato, dizer a diferença de expectativa de vida. Há 30 a 40 anos, quando a pessoa morria aos 60 anos, já se dizia, morreu bem velho, viveu tudo. Hoje temos pessoas com 60, 70, 80 e 90 com muita disposição, energia. E isso não é considerado no estudo. Vai lá, estuda e reescreva. Quer mais dados? Sigamos! Quanto filhos uma família tinha à 50 anos? 5 filho? 10 filhos? 15 filhos? (Os filhos estando no mercado, trabalhando, teríamos 10 filhos tralhando para contribuir para a previdência, e dois pais aposentados) E hoje... Não está passando de 2 filhos ou pouco mais do que isso. Muitos casais nem isso tem, um filho e olha lá. Temos uma nova realidade. A teoria é "linda". Só falta dizer quem paga a conta. Melhor sorte na próxima. continuar lendo